Você não pode mudar o que sente, mas pode aprender o que fazer com seus sentimentos. Nós do LIV – Laboratório Inteligência de Vida – acreditamos nesse conceito e por isso levamos para escolas de todo o Brasil um programa de educação socioemocional que ajuda estudantes a conhecerem seus sentimentos e a desenvolverem habilidades para a vida.
Você não pode mudar o que sente, mas pode aprender o que fazer com seus sentimentos. Nós do LIV – Laboratório Inteligência de Vida – acreditamos nesse conceito e por isso levamos para escolas de todo o Brasil um programa de educação socioemocional que ajuda estudantes a conhecerem seus sentimentos e a desenvolverem habilidades para a vida.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COMANDO DE ENSINO DA POLICIA MILITAR
COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS
UNIDADE "NIVO DAS NEVES"
Inicialmente queremos dizer que a Educação fiscal é um projeto de Estado e não de Governo, cujo objetivo é despertar na sociedade uma reflexão de interação mais efetiva entre Estado e sociedade. A Educação Fiscal nos mostra como funciona a máquina pública, e que sua finalidade é servir ao bem comum, construir um Brasil melhor e mais justo.
O objetivo central do projeto Educação Fiscal é a busca da cidadania, e para isto, é necessário que a população tenha as informações sobre a gestão fiscal do país, do estado e município. Ela dissemina conhecimentos da forma como se arrecadam e se aplicam os recursos vindo da própria sociedade, através dos Impostos e outros tributos. Portanto, não basta pagar o tributo: é necessário também, a participação da sociedade na fiscalização, para saber de que forma estão sendo aplicados esses recursos.
O projeto Educação Fiscal à primeira vista, parece-nos que é um instrumento com a finalidade de se penalizar cada vez mais o contribuinte; mas, na verdade, o seu efeito é o contrário. Vejamos como exemplo, se o Estado não necessitar mais de certos recursos para fazer frente as despesas oriundas pela irresponsabilidade do cidadão, certamente será desnecessário aumentar a carga tributária do País. Neste sentido, podemos concluir que boa parte da carga tributária de um determinado País, não deixa de servir como um termômetro que mede o comportamento das pessoas que nele vivem.
Quanto maior for a falta de conscientização e da prática das coisas voltadas ao bem comum, maior será a carga tributária de qualquer nação. O descumprimento das cláusulas contratuais entre Estado e sociedade (Constituição Federal) acaba gerando grandes prejuízos para toda a comunidade, isto porque o Estado tem a responsabilidade de manter a ordem e o bem-estar das pessoas. A liberdade do ir e vir tem o seu custo, dependendo do comportamento do individuo. E é neste sentido que o programa educação fiscal caminha, buscando um despertar consciente, nas nossas crianças e jovens, da importância da prática dos direitos e deveres firmados na Constituição.
Se prestarmos atenção quando usufruímos bens públicos, como rodovias, ruas, praças, rodoviárias, etc, quantas obras desnecessárias, como lombadas, câmaras de segurança, guardas de trânsito, serviços voltados na recomposição de obras depredadas, etc., etc., investimentos públicos estes considerados como desnecessários, se houvesse a prática da conscientização das pessoas. Tudo isso, são despesas que fazem parte do orçamento, e que acabam afetando diretamente a carga tributária de qualquer Ente.
A Educação Fiscal nos ensina que pagar tributo não é o suficiente, sendo necessário também que haja o interesse de fiscalizar a sua aplicação. Devemos entender, que pagar tributo não é uma despesa, é sim um investimento. E esse investimento é para o bem da coletividade. É neste sentido que todas as pessoas têm o dever de buscar cada vez mais a conscientização na defesa das coisas púbicas e o combate à corrupção.
Quanto à corrupção, se buscarmos os arquivos na imprensa escrita, falada e televisionada das últimas décadas, certamente lá encontraremos inúmeros registros de notícias de corrupção, e que, provavelmente, as nossas futuras gerações vão continuar ouvindo e vivenciando, se não houver um enfrentamento maciço de todos. E a falta do combate, muitas vezes, deve-se também, primeiro: à desonestidade das pessoas, porque as argumentações contra a corrupção de pessoas desonestas se tornam enfraquecidas, são apenas palavras que se perdem no espaço e que não há como sustentar-se, e, em segundo: ao desinteresse, por parte da sociedade, na participação da defesa das coisas públicas, achando que isto é um problema dos nossos governantes, mas que na verdade não é.
Também é exemplo de cidadania, exigir a devida nota fiscal quando o indivíduo adquire qualquer produto, pois é, com o devido documento fiscal, que se faz nascer, em primeiro lugar, o direito da titularidade daquele produto, em segundo dá ao Estado melhores condições quanto à exigência do recolhimento do tributo que foi gerado. Toda pessoa, independentemente de seu poder aquisitivo, paga tributo por ser considerada consumidora.
A sociedade como consumidora tem que entender que pagar tributo é diferente de recolher tributo. Dentro dos parâmetros legais consideramos como a mais perversa sonegação aquela em que o consumidor final paga o tributo ao fornecedor, e este não o transfere aos cofres públicos, uma apropriação indébita.
Ser cidadão é cumprir deveres e usufruir seus direitos. Direitos só nascem com o cumprimento do dever. Portanto, quando nas minhas palestras exemplifico aos jovens que, cidadania é como se fosse uma lâmpada acessa, pois uma lâmpada só se acende diante da conexão de dois fios, um positivo e outro negativo. Assim é a cidadania.
Este Colégio da Polícia Militar, em parceria com a SEFAZ - GO e CGU, resolveram implantar definitivamente o PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL NA ESCOLA, projeto este que abrangerá em primeiro plano, todos os alunos do ensino Fundamental II e Médio e a seguir, com uma proposta mais ousada, serão envolvidos todos os pais e sociedade Caldasnovense.
O Projeto já nasce forte com apoio da OAB Subseção de Caldas Novas, UEG - Universidade Estadual de Goiás - Pólo de Caldas Novas e Entidades Sociais e Fraternais.
Neste contexto, a Educação Fiscal deve ser, portanto, entendida como uma abordagem didático-pedagógica capaz de interpretar as diversas vertentes financeiras da arrecadação e dos gastos públicos, estimulando nossos alunos como cidadãos e comunidade em geral, a compreenderem o seu dever de contribuir voluntariamente em benefício do conjunto da sociedade, acompanhando e controlando a aplicação dos recursos arrecadados.
A missão fundamental deste projeto é assim, compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade e com a comunidade escolar sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos favorecendo portanto, a participação e conscientização de todos os elementos envolvidos. No que tange a relação Fisco-Sociedade, a visão holística do projeto é mediar informações sobre o cidadão, o contribuinte e o Estado Arrecadador e assim, associado a Educação Fiscal e o controle social, será possível maximizar e estimular o exercício da cidadania, que é uma das qualidades desenvolvidas dentro de nossa Instituição de Ensino, contribuindo de forma cabal para a participação da sociedade nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos.
Um dos objetivos a serem atingidos com a implantação desse grandioso projeto, é a captação e formação de Disseminadores de Educação Fiscal dentro e fora de nossa Escola. O papel basilar dos disseminadores será compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre os seguintes aspectos:
1. Origem dos recursos públicos
2. Aplicação dos recursos Públicos
3. Controle e Fiscalização dos recursos Públicos.
A análise desses fatores tem por objetivo estimular a participação social de cada aluno e cidadão de uma forma global, concorrendo para o fortalecimento do ambiente democrático e engrandecimento de nosso Estado.
Depois de entendermos o que é Educação Fiscal e de como podemos participar desse grandioso projeto, vocês já devem estar se perguntando de onde vem o dinheiro que os Governos gastam para garantir que tenhamos hospitais, escolas, segurança, ruas asfaltadas, praças, transporte público, aposentadoria, merenda escolar, rodovias e muito mais.
Pegando um exemplo do dia-a-dia, nosso CEPMG é uma escola pública. E o que significa dizer que ele é público?
Dizemos que nossa escola é pública, porque pertence a todas as pessoas – não é possível apontar quem é o dono da escola. Os donos da escola não são os professores, nem o Comandante-diretor, nem o prefeito, afinal, aquilo que é público pertence a todos os cidadãos. É o mesmo caso das praças, dos parques, dos hospitais públicos, dos carros da polícia, do metrô. São todos bens públicos.
Já numa escola particular, há uma pessoa ou um grupo de pessoas que são os donos dela. Quem é dono pode escolher o que fazer com a coisa que possui. Por exemplo, seu lápis é um objeto particular. Você pode fazer o que bem entender com ele: pode usar, pode emprestar, pode dar, pode vender etc., contanto que não prejudique ninguém com isso. No caso da escola particular, o dono da escola cobra um valor em dinheiro, chamado de mensalidade, para que os alunos possam lá estudar. Com esse dinheiro, ele paga os professores, os funcionários, as despesas de água e esgoto, energia elétrica etc.
E no caso da escola pública? Quem paga os professores, os funcionários e as despesas?
Como a escola é pública, quem paga por todas as despesas de funcionamento da escola é o governo estadual. Não possuímos mensalidade. Mas, se não é cobrada mensalidade, de onde vem o dinheiro para pagar tudo isso? Esse dinheiro vem dos tributos.
Mas o que são tributos?
Imaginemos a seguinte situação: uma determinada turma decide fazer uma festinha de encerramento das aulas, um dia antes das férias. E eles querem que essa festa tenha bastante comida, assim, podem combinar de cada um trazer um pratinho ou, o que é mais prático, cada um dá um valor em dinheiro. Depois, uma pessoa (a professora, por exemplo) se responsabiliza por comprar tudo que é necessário. Ou seja, todos contribuem para um determinado evento coletivo.
Na sociedade, acontece algo semelhante. Todos os cidadãos contribuem com uma determinada quantia em dinheiro – os tributos – e o dinheiro arrecadado é utilizado em benefício da comunidade. De uma maneira simplificada, podemos dizer que os tributos são as contribuições de todos os cidadãos para que o governo possa prestar os serviços públicos.
Mas quem cobra os tributos? Em que serviços eles são utilizados?
Para responder a essas perguntas, vamos voltar à Constituição brasileira. Primeiro, mostraremos quais os tipos de tributos que temos. A Constituição Federal os divide em três espécies:
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Impostos
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Taxas
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Contribuições
Há mais duas espécies de tributos que, apesar de não aparecerem na Constituição, também podem ser utilizadas pelo governo para obter recursos:
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Empréstimos compulsórios
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Contribuições especiais
Os tributos mais importantes são os impostos, pois representam a maior parte dos recursos arrecadados pelo governo, e incidem em praticamente todos os atos econômicos.
Ouve-se muito na imprensa que o Brasil é um dos países do mundo com o maior volume de impostos. Mas vocês sabem quantos impostos existem no Brasil? 1.300.000? 1.300? 130? 13?
Por incrível que pareça, acertou quem escolheu a última alternativa. Temos no Brasil apenas 13 impostos. Cada esfera de governo é autorizada pela Constituição a cobrar determinados impostos: Vejamos,
IMPOSTOS DA UNIÃO
Imposto sobre a Renda (IR)
Cobrado sobre salários, faturamento das empresas, rendimentos como aluguéis etc.
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
Autorizado pela Constituição, mas não é cobrado.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Cobrado sobre os produtos que sofram industrialização ou beneficiamento.
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
Cobrado sobre vários tipos de operações financeiras, como de empréstimos, seguros e câmbio.
Imposto sobre a Importação (II)
Cobrado quando algum produto estrangeiro entra no nosso país.
Imposto sobre a Exportação (IE)
Cobrado quando algum produto nacional é exportado, ou seja, sai do nosso território nacional.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Cobrado anualmente sobre a propriedade localizada fora da zona urbana do município.
IMPOSTOS DOS ESTADOS
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Cobrado anualmente dos proprietários de automóveis, motocicletas, caminhões etc.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
Cobrado, por exemplo, nas compras de mercadorias. Também é cobrado nas contas de energia elétrica, gás, telefone, celular e internet, e nas viagens de ônibus entre cidades.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD)
Cobrado quando um bem móvel ou imóvel é transmitido a outra pessoa por herança ou por doação.
IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Imposto sobre Serviços (ISS)
Cobrado sobre os serviços prestados, por exemplo, pelos médicos, dentistas, mecânicos, hotelaria, estacionamentos, shows etc.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Cobrado anualmente sobre imóveis localizados na zona urbana dos municípios.
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI)
Cobrado nas transações de bens imóveis, como casas, terrenos etc. Por exemplo, quando se compra uma casa ou um apartamento.
Agora imaginem vocês o que aconteceria se todo mundo decidisse não mais pagar tributos. De onde os governos conseguiriam dinheiro para continuar pagando as despesas das escolas, mantendo os hospitais, investindo em transporte público, dentre tantas outras coisas que dependem de dinheiro público?
Certamente, a própria sociedade sairia prejudicada.
É isso que acontece quando alguns indivíduos resolvem sonegar, isto é, criar uma maneira de não pagar os tributos devidos – o dinheiro arrecadado pelo governo diminui, reduzindo, assim, os projetos de melhoria para nossa cidade, nosso Estado e nosso País.
Missão do PNEF
Compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade sobre a origem, aplicação e controle dos recursos públicos, favorecendo a participação social.
Visão do Futuro
Ser reconhecido como programa de excelência pelo Estado, Sociedade e pela Comunidade internacional na promoção da cidadania fiscal.
Valores
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Cidadania
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Comprometimento
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Efetividade
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Ética
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Justiça
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Solidariedade
Observatório Social é um espaço para o exercício da cidadania, que deve ser democrático e apartidário e reunir o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.
Cada Observatório Social é integrado por cidadãos brasileiros que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude: em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. São empresários, profissionais, professores, estudantes, funcionários públicos (exceto os que integrem a esfera de atuação do observatório específico) e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social.
Atuando como pessoa jurídica, em forma de associação, um Observatório Social do Brasil prima pelo trabalho técnico, fazendo uso de uma metodologia de monitoramento das compras públicas em nível municipal e estadual, desde a publicação do edital de licitação até o acompanhamento da entrega do produto ou serviço, de modo a agir preventivamente no controle social dos gastos públicos. Além disso, os Observatórios Sociais do Brasil atuam em outras frentes, como:
• a educação fiscal, demonstrando a importância social e econômica dos tributos e a necessidade do cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos gerados pelos impostos.
• a inserção da micro e pequena empresa nos processos licitatórios, contribuindo para geração de emprego e redução da informalidade, bem como aumentando a concorrência e melhorando qualidade e preço nas compras públicas.
• a construção de Indicadores da Gestão Pública, com base na execução orçamentária e nos indicadores sociais do município,fazendo o comparativo com outras cidades de mesmo porte. E a cada 4 meses realiza a prestação de contas do seu trabalho à sociedade.
As unidades dos OSB (municipais e estaduais) são organizadas em rede, coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB) – instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada
O OSB promove a capacitação e oferece suporte técnico aos OS, além de estabelecer as parcerias estaduais e nacionais para o melhor desempenho das ações locais.
Os observatórios sociais chancelados pelo OSB já estão presentes em 140 cidades de 16 Estados brasileiros
COMO IMPLANTAR UM O.S
Histórico do Programa de Educação Fiscal
O Programa de Educação Fiscal é o resultado de um processo que teve inicio em dezembro de 1995, em um seminário sobre Federalismo Fiscal realizado em Salvador – BA, promovido pelo Conselho de Política Fazendária CONFAZ. Neste seminário, expositores internacionais trataram do tema “cumprimento das obrigações tributárias pelo cidadão com a visão educativa”, na busca de provocar mudanças culturais e esclarecer a organização e o funcionamento das políticas públicas para a sociedade.
Fatos históricos
1996 – a implantação do programa nacional permanente de conscientização tributária fez parte do convênio de Cooperação Técnica entre União, Estados e Distrito Federal;
No Brasil, a idéia começa a ser discutida em maio na reunião do CONFAZ, em Fortaleza/CE e levanta a necessidade de “uma ação educativa permanente e sistemática voltada para o desenvolvimento de hábitos, atitudes e valores.” Em setembro acontece a implantação do programa “Educação Tributária”, em caráter permanente, por meio de convênio de cooperação técnica entre a União, Estados e Distrito Federal.
1997 – O Confaz decide pela criação de um grupo de trabalho composto por representantes das Secretarias Estaduais de Educação e da Fazenda, Ministério da Educação e Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional e Gabinete do Ministro da Fazenda. A coordenação ficou sob a responsabilidade da Escola de Administração Fazendária – ESAF, e os objetivos do grupo são discutir, implantar, incentivar, e acompanhar as ações em todo o país.
A partir deste encontro, um grupo de técnicos das Secretarias Estaduais da Fazenda e do Ministério da Fazenda inicia suas atividades no Grupo de Trabalho de Educação Tributária (GET), que passa a reunir-se periodicamente na Escola de Administração Fazendária (ESAF), em Brasília.
Em julho o CONFAZ aprova a criação do GET com os seguintes objetivos: “promover e coordenar as ações necessárias à elaboração e à implementação de um grupo nacional permanente de educação tributária e acompanhar as atividades do Grupo de Educação Tributária dos Estados (GETE)”.
1999 – O Programa tem sua denominação alterada e surge o Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF – para promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania. A intenção do programa é a de abordar também as questões que envolvem a boa alocação e gestão dos recursos arrecadados e a transparência dos gastos públicos, além de oferecer uma visão geral quanto às finanças públicas, para que o cidadão possa exercitar melhor seus direitos e deveres, entre os quais o controle social sobre o aparelho estatal.
Base legal
A Portaria Interministerial nº 413/2002, de 31/12/2002, implementou o PNEF, oficializando a competência dos Ministérios e demais órgãos envolvidos no Programa.
As diretrizes para a execução do Programa de Educação Fiscal consistem:
-na ênfase no exercício da cidadania;
-na abrangência dos três níveis de governo (União –Estados -Municípios);
-no caráter de permanência e desvinculação de campanhas promocionais;
-no apoio do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda;
-nos Estados a ação deve ser desenvolvida de forma conjunta entre as Secretarias de Educação da Fazenda;
-na busca do controle social;
-na participação dos educadores na elaboração do material didático.
Objetivos do Programa
-Desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social;
-Conscientizar os cidadãos para a função socioeconômica dos tributos;
-Conhecimentos sobre a Administração Pública, alocação e controle dos gastos públicos e tributação;
-Incentivar o acompanhamento e fiscalização, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;
-Aumentar a responsabilidade fiscal com vistas à obtenção do equilíbrio fiscal no longo prazo;
-Fortalecer o comportamento ético na Administração Pública e na iniciativa privada;
-Aumentar a eficiência e transparência do Estado;
-Promover a reflexão sobre as práticas sociais.
-sensibilizar o cidadão para a função sócio-econômica do tributo;
-proporcionar aos cidadãos conhecimentos sobre a administração pública; -incentivar a sociedade a acompanhar a aplicação dos recursos públicos;
-criar condições para uma relação harmoniosa entre Estado e o cidadão.
PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL NO CEPMG
COLÉGIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS
UNIDADE NIVO DAS NEVES
CALDAS NOVAS - GOIÁS
PROJETO EDUCAÇÃO FISCAL NO CEPMG NN
Finalidade
Implantar no CEPMG Nivo das Neves, sediado na cidade de Caldas Novas-GO, o Projeto Educação Fiscal, com a finalid